A Lei Geral de Proteção de Dados e a sua campanha

Atualizado: 16 de Set de 2020

Por Débora Sadde


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em 2018 e seu texto prevê que sua entrada em vigor se daria no dia 14 de agosto de 2020. O objetivo desse lapso temporal de dois anos entre a aprovação da lei e a sua real produção de efeitos foi possibilitar um período de transição para que o mercado e o governo brasileiros se adequassem à nova lei.


Em abril deste ano, o governo tentou, editando uma Medida Provisória, adiar a entrada em vigor para o 2021, porém o Senado decidiu pela sua aplicabilidade imediata, restando, para tanto, apenas a sanção do Presidente da República, que deve ocorrer em meados deste mês. Vale ressaltar que, caso não haja assinatura dentro do prazo previsto, ocorre a sanção tácita. Com isso, a expectativa é que a LGPD entre em vigor ainda em setembro de 2020.