O que pode fazer uma CPI e o que podemos esperar dela?

Primeiramente a Comissão Parlamentar de Inquérito está prevista tanta na Lei 1.579/52, bem como na Constituição no art. 58. §3º: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.


Em outras palavras, além do Poder Legislativo típico de produção de normas, na CPI ocorrerá a típica função fiscalizatória e de investigação, a saber, alguns exemplos: (i) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conforme o art. 70; (ii) fiscalizar e controlar os atos Poder Executivo e administração indireta, consoante o art. 49, X.